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NOVO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA É “ATENTO ÀS INOVAÇÕES DA CIÊNCIA”, DIZ RELATOR DO TEXTO

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Publicado em SAÚDE
Segunda, 29 Abril 2019 16:49
Paciente é transportado para o Hospital Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro Paciente é transportado para o Hospital Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro Foto: Guilherme Pinto / Agência O Globo

José Fernando Vinagre comenta alterações na versão final do documento.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) apresentou na última terça-fera (23) o novo Código de Ética Médica, com mudanças que permitem avanços na telemedicina e o envio de prontuários à Justiça sem autorização do paciente. A partir do próximo dia 30, quando a versão atualizada entra em vigor, os médicos ficam desobrigados a exercer suas atividades em locais sem as condições ideais. Os profissionais poderão ainda se recusar a prestar atendimentos em casos que contrariem sua consciência, como por exemplo, o aborto legalizado — exceto em emergências e quando for o único médico disponível.

O documento prevê que sejam aplicados os paliativos adequados aos pacientes em situação irreversível e terminal, evitando procedimentos desnecessários. No âmbito das pesquisas, os chamados placebos de mascaramento estão liberados, ao contrário dos placebos isolados, quando não se usa medicação eficaz. Os pacientes, sobretudo os mais vulneráveis — crianças e pessoas com deficiência —, terão seus direitos resguardados para fins de estudo, devendo consentir com a prática. O texto manteve os pilares de autonomia e privacidade da relação paciente-médico do código vigente desde abril de 2010. A nova versão foi consolidada após três anos de debates e a análise de 1.434 propostas. A ÉPOCA, o corregedor do CFM José Fernando Maia Vinagre, coordenador-adjunto da Comissão Nacional de Revisão do Código de Ética Médica, comentou as alterações e o impacto para médicos e pacientes.

O novo código satisfaz todas as defasagens observadas ao longo desses anos de debate ou ainda serão necessários mais ajustes?

O trabalho realizado ao longo desse período entregou ao Brasil um Código de Ética Médica moderno, abrangente e atentos às inovações mais recentes em termos de ciência e tecnologia. Também houve a preocupação de observar mudanças nas relações humanas, ou seja, foi assegurado que essas normas refletissem os parâmetros da bioética, como justiça, equidade e beneficência. Contudo, o Conselho Federal de Medicina reconhece que vivemos tempos urgentes, acelerados, e, possivelmente, em alguns anos uma nova revisão terá de ser feita para contemplar outras inovações.

Foi retirado do código o artigo que vedava consultas à distância, por meios de comunicação de massa, como a internet. No entanto, a telemedicina ainda não é consenso. O que senhor pensa a respeito desse tema? É um caminho inevitável?

Em primeiro lugar, um esclarecimento. Esse artigo não foi retirado. Ele foi deslocado. Na versão anterior, era o de número 114; na que entra em vigor foi incorporado ao 37. A vedação à realização de consultas à distância ou por meio de comunicação de massa está mantida. Sobre o tema, é importante ressaltar que a tecnologia sempre deve ser utilizada em benefício do paciente e do médico. Essa relação deve ser preservada de forma a assegurar a qualidade da assistência, o sigilo das informações e a autonomia dos indivíduos envolvidos no processo do atendimento.

Não apenas o CFM, mas as entidades médicas de forma geral, reconhecem que a telemedicina precisa ser discutida e ganhar regras específicas para que os elementos que citei sejam preservados. Por isso, já foi iniciado um processo de debate com a categoria, que pretendemos que seja amplo, democrático e exaustivo. Isso permitirá a construção de uma futura regulamentação sobre o assunto que permita os benefícios dos avanços da ciência, sem fragilizar os elementos de base da medicina.

É possível substituir e prescindir da avaliação presencial sem prejuízos ao paciente?

A medicina ocidental foi construída sob um pilar: a relação médico-paciente. Nesse sentido, no contato direto entre ambos é que será feita a avaliação de sinais e sintomas, a definição do diagnóstico e a escolha das opções terapêuticas. No entendimento dos conselhos de medicina, esse contato presencial é muito importante. Contudo, a medicina deve estar atenta à evolução dos tempos e das tecnologias, retirando delas o que têm de melhor, sem colocar em risco os princípios e diretrizes históricos da profissão.

No Brasil, a realidade da saúde pública em geral é precária. No entanto, os médicos poderão se recusar a atender em locais sem as condições ideais. Como será para equacionar essa questão sem que a população que necessita desse atendimento saia ainda mais prejudicada?

O ato médico implica responsabilidades pessoais e intransferíveis. O profissional que atende um paciente assume as consequências das decisões que tomou. Muitas vezes o contexto no qual esse atendimento acontece é decisivo para o resultado alcançado. Por exemplo, um médico que não conta com leitos de internação, medicamentos ou insumos tem grande dificuldade para garantir ao seu paciente o diagnóstico adequado e o tratamento para sua doença. Nesse sentido, entende-se como legítimo o médico que perceber essa situação de fragilidade se recusar a atuar, em circunstâncias específicas e eletivas. No entanto, é importante ressaltar que nesse processo está implicado um alerta para os gestores e para a sociedade. Ao fazer isso, o médico está literalmente denunciando a precariedade e cobrando a tomada de providências para resolver os problemas que existem num hospital ou posto de saúde. Para os conselhos de medicina, essa pressão é positiva para o sistema de saúde, seja público ou privado, e, sobretudo, para o paciente, que, com o atendimento das reivindicações, não apenas contará com o médico, mas com todos os meios para que esse profissional faça seu trabalho.

Pelos últimos acontecimentos, liberdade de expressão e censura têm sido pauta de debates. Um dos pontos do novo código é regular o que os médicos postam em suas redes sociais. Como será feito isso resguardando a privacidade e o direito de se expressar?

Esse código inova ao propor que toda a regulamentação do uso das mídias sociais pelos médicos seja feita por meio de resolução específica, que buscará o emprego ético e responsável dessas ferramentas. Com isso, será possível avaliar o tema com profundidade e adotar normas que estejam atentas às últimas tendências. Destaco que esse debate sobre liberdade de expressão e censura não pode ignorar alguns pontos fundamentais. Em primeiro lugar, a preservação do sigilo do paciente, que é um dos pilares sobre os quais está assentada a relação dos indivíduos com os profissionais.
 
José Fernando Vinagre, relator do novo Código de Ética Médica Foto: CFM - Conselho Federal de Medicina
José Fernando Vinagre, relator do novo Código de Ética Médica
Foto: CFM - Conselho Federal de Medicina
Também não se pode esquecer que a medicina é uma atividade de meios, ou seja, a promessa de resultados não dialoga com o que a prática mostra. Quem faz isso, assume compromissos que não pode garantir e coloca em risco a credibilidade da categoria como um todo.

O médico poderá se negar também a atender os casos que contrariam sua consciência. Isso se aplica a que situações? Essa definição não é muito vaga e pode abrir precedentes indesejáveis?

A objeção de consciência é um instrumento legítimo e que pode ser usado em circunstâncias específicas. Caso um profissional se veja diante de um pedido de atendimento com o qual, pessoalmente, não concorde, ele tem total direito de se recusar. Essa regra pode ser acionada dentro de um protocolo específico: a decisão do médico deve ser comunicada formalmente, com a adequada justificativa, e o paciente deve ser encaminhado para outro médico que concorde em dar continuidade ao tratamento. Ou seja, é uma possibilidade pertinente aos atendimentos eletivos. Esse instrumento não deve ser usado em situações de emergência ou nas quais o médico em questão é o único disponível ou em condições de atuar naquele caso. O médico tem compromissos hipocráticos e responsabilidades, mas é também um ser humano com crenças e convicções que precisam ser respeitadas, desde que não coloque a vida ou a integridade de um indivíduo em risco.

Como garantir que todas as pessoas tenham direito a ser atendidas sem ser discriminadas?

O médico deve agir, no exercício da profissão, de forma idônea, isenta e justa. A discriminação ou o preconceito, de qualquer espécie, não são aceitáveis. Por isso, o Código de Ética Médica orienta aos profissionais ficarem atentos a essas situações e incorporarem essa forma de agir com relação aos seus pacientes. É importante que as escolas médicas, desde a fase da graduação, reforcem a importância de uma postura ética na formação do futuro profissional. Valores e princípios podem ser construídos e aperfeiçoados ao longo do tempo.

O senhor considera arbitrária a norma que estabelece que os prontuários sejam entregues à Justiça mesmo sem consentimento do paciente, como constava antes? Até que ponto a privacidade e o sigilo devem ser respeitados?

Não questionamos de forma alguma a necessidade da preservação do sigilo e da privacidade na relação estabelecida entre o médico e o paciente. Esses princípios são reiterados diversas vezes ao longo do Código de Ética Médica. No entanto, decisões judiciais têm determinado aos profissionais a entrega de prontuários, sob pena de responsabilização do profissional. O Código se adequou a esse entendimento, sem colocar em questão os outros compromissos assumidos no processo da assistência. Ou seja, como está no artigo 89, em seu parágrafo primeiro, a liberação de cópias do prontuário sob guarda pode ocorrer apenas para atender ordem judicial ao juízo requisitante.

De que forma as alterações vão ajudar no campo das pesquisas?

As alterações previstas no campo da pesquisa científica e em medicina ajudarão a proteger os participantes dos estudos, assegurando-lhes, sobretudo, direito ao amplo esclarecimento sobre o processo no qual estão implicados. Isso lhes reforçará a autonomia e a possibilidade de controlar seu papel nas diferentes etapas, tendo conhecimento, sobretudo, a respeito dos seus direitos.

Quais as normas para resguardar limites éticos, especialmente quando envolve pessoas mais vulneráveis, como crianças?

Especificamente, no caso das populações mais vulneráveis, como crianças e portadores de necessidades especiais, determina-se que os participantes das pesquisas, com essas características, também ofereçam seu consentimento à realização dos estudos, após serem esclarecidas sobre o que acontecerá. Esse aval terá que vir acompanhado daquele dado pelos responsáveis legais. Assim, amplia-se o círculo de proteção ao redor desses grupos.

Nas situações terminais e irreversíveis, caberá ao médico aplicar apenas os paliativos apropriados, conforme o texto. Mas já vimos casos que eram tratados com falta de esperança e depois contrariaram as expectativas. O profissional não deveria tentar de tudo até que, de fato, se esgotem as possibilidades?

É preciso esclarecer um ponto: essa opção é feita com a concordância do paciente ou de seu representante legal. Os cuidados paliativos, na fase da terminalidade da vida, devem ser assegurados a todos os pacientes que necessitem. Nas situações terminais e irreversíveis, ou seja, em situações onde o diagnóstico foi fechado, com todo o rigor e cautela, sem chances de recuperação e com uma perda significativa da qualidade de vida do paciente, deve prevalecer o que está previsto no artigo 31 do Código. Esse texto veda ao médico desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas que não surtirão nenhum efeito. Essa questão deve ser vista dentro de um contexto, não como uma decisão isolada, descolada da realidade vivenciada pelos médicos, pacientes e seus familiares.

Como a comunidade médica tem reagido às mudanças?

O Brasil conta hoje com uma população de mais de 450 mil médicos, em sua maioria com até 40 anos. Temos um grupo de homens e mulheres atentos às inovações, com real interesse em atuar em favor da sociedade e dispostos a dar o melhor de seu tempo e conhecimento para oferecer ao brasileiro medicina e saúde de qualidade. As mudanças propostas pelo código têm sido bem recebidas, até porque o processo de debate que levou a essa versão durou mais de três anos e foi extremamente transparente e participativa. Porém, o que realmente incomoda ao médico atualmente é a dificuldade de adequar sua expectativa de pleno exercício profissional com questões que fogem a sua governabilidade, como a falta de infraestrutura na rede pública ou o desrespeito à autonomia dos profissionais promovida pelos planos de saúde. Esses são dois exemplos de problemas que devem ser enfrentados para que a medicina continue a ser exercida no país com qualidade e no mesmo padrão que colocou os médicos brasileiros entre os melhores do mundo.

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